AREsp 1678510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência de que a outorga uxória do art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica a títulos de crédito nominados como a nota promissória, e porque a embargante não comprovou que a dívida não reverteu em benefício do casal, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Olga Célia Martinez Ibanez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Outorga Uxória, Aval, Títulos Nominados (nota Promissória), Penhora Da Meação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Outorga Uxória Aval Títulos Nominados (nota Promissória) Penhora Da Meação Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Olga Célia Martinez Ibanez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do requisito de outorga uxória (art. 1.647, III, CC) a avais em títulos nominados
  3. 3 Validade do aval prestado sem outorga uxória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência de que a outorga uxória do art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica a títulos de crédito nominados como a nota promissória, e porque a embargante não comprovou que a dívida não reverteu em benefício do casal, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.