REsp 1934647 - DECISAO

REsp 1934647 - DECISAO

O Relator verificou que o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1452840; Súmula 303) e explicitando o contexto fático que justifica a atribuição dos honorários ao responsável pela omissão no registro, concluindo não haver omissão ou obscuridade a ensejar provimento do recurso; com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/15 e normas regimentais, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MILTON UBIRAJARA VENTURA JUNIOR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Omissão E Obscuridade, Princípio Da Causalidade, Honorários Recursais, Súmula 303
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Omissão E Obscuridade Princípio Da Causalidade Honorários Recursais Súmula 303

Case Brief

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Parties

MILTON UBIRAJARA VENTURA JUNIOR E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Distribuição de honorários em embargos de terceiro segundo o princípio da causalidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1452840 e Súmula 303)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1452840; Súmula 303) e explicitando o contexto fático que justifica a atribuição dos honorários ao responsável pela omissão no registro, concluindo não haver omissão ou obscuridade a ensejar provimento do recurso; com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/15 e normas regimentais, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.