EAREsp 1704096 - ACORDAO

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Por se tratar de questão fundada em elementos fático-probatórios — especialmente quanto à titularidade dos imóveis e à inexistência de benefício econômico aferível em razão da suspensão provisória dos leilões — impõe-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame pelo recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que fixou os honorários no patamar determinado.

Parties
Agravantes: Zeneide Corrêa Preto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse E Propriedade, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Benefício Econômico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Posse E Propriedade Sucumbência Honorários Advocatícios Benefício Econômico +2 more

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Parties

Zeneide Corrêa Preto e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do proveito econômico para fins de fixação de honorários
  3. 3 Distribuição da sucumbência em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão fundada em elementos fático-probatórios — especialmente quanto à titularidade dos imóveis e à inexistência de benefício econômico aferível em razão da suspensão provisória dos leilões — impõe-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ, vedando o reexame pelo recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que fixou os honorários no patamar determinado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno