AREsp 1822912 - DECISAO

AREsp 1822912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque a agravante não demonstrou violação normativa nem dissídio jurisprudencial, não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual proibidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: A Z IMÓVEIS LTDA.; Agravada: BIANCA LUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Posse De Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Coisa Julgada Posse De Boa Fé Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

A Z IMÓVEIS LTDA.

Agravante

BIANCA LUX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida porque a agravante não demonstrou violação normativa nem dissídio jurisprudencial, não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual proibidos em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento