AREsp 1824303 - DECISAO

AREsp 1824303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que nos embargos de terceiro em apreço não havia proveito econômico mensurável, razão pela qual os honorários foram adequadamente fixados sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 2º do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática.

Parties
Embargante: OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU; Embargado: ELIANA NAVES AMARAL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Sobre Embargos De Terceiro) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Especiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU

Embargado

ELIANA NAVES AMARAL DUARTE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Sobre Embargos De Terceiro) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência dos critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que nos embargos de terceiro em apreço não havia proveito econômico mensurável, razão pela qual os honorários foram adequadamente fixados sobre o valor atualizado da causa conforme art. 85, § 2º do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.