AREsp 1771452 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque houve impugnação específica dos óbices e o Tribunal, ao reexaminar, concluiu que não houve omissão suficiente a autorizar a alegada violação do art. 1.022; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade da embargante por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ROVENA ZAHN BOABAID DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ROVENA ZAHN BOABAID DE BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Reconsiderada; Novo Exame E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Legitimidade ativa para opor embargos de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque houve impugnação específica dos óbices e o Tribunal, ao reexaminar, concluiu que não houve omissão suficiente a autorizar a alegada violação do art. 1.022; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade da embargante por se tratar de matéria fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.