REsp 1895302 - ACORDAO

REsp 1895302 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do REsp 1.141.990/PR, verificou-se que a alienação do imóvel ocorreu em janeiro de 2000 após a citação válida da executada em 17/01/1996; nos termos da jurisprudência repetitiva, tal alienação configura presunção absoluta de fraude à execução, tornando irrelevante a alegada boa-fé dos adquirentes, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantido o provimento do recurso do Estado do Paraná que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Parties
Agravante: CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI; Agravante: OUTRO; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Dívida Ativa, Boa Fé Do Adquirente, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Dívida Ativa Boa Fé Do Adquirente Lei Complementar Nº 118/2005 +2 more

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Parties

CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação de bem após citação ou após inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 e da redação do art. 185 do CTN
  3. 3 Relevância (ou irrelevância) da boa-fé do adquirente diante da presunção jure et de jure

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do REsp 1.141.990/PR, verificou-se que a alienação do imóvel ocorreu em janeiro de 2000 após a citação válida da executada em 17/01/1996; nos termos da jurisprudência repetitiva, tal alienação configura presunção absoluta de fraude à execução, tornando irrelevante a alegada boa-fé dos adquirentes, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantido o provimento do recurso do Estado do Paraná que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial do Estado do Paraná que julgou improcedentes os embargos de terceiro