AREsp 1844746 - DECISAO

AREsp 1844746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões ou vícios apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), deixou de prequestionar a matéria relativa à impenhorabilidade (incidência da Súmula 211 do STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CÉSAR FRANCISCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Imóvel, Bem De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Imóvel Bem De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

CÉSAR FRANCISCO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Cabimento/legitimidade dos embargos de terceiro (arts. 373, I, e 1.013 do CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões ou vícios apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), deixou de prequestionar a matéria relativa à impenhorabilidade (incidência da Súmula 211 do STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita