AREsp 1675514 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão da Presidência, por entender o Colegiado que o recurso especial não comporta o reexame de matéria fático-probatória exigido para acolher a tese de fraude e má-fé do terceiro adquirente (incidência da Súmula 7/STJ); ausente prova de má-fé e havendo apresentação das certidões exigidas no ato da compra, não subsiste a manutenção da hipoteca sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: IRACEMA MARIA DAS NEVES; AGRAVANTE: ANA MARIA PIRES FONSECA; AGRAVANTE: ANTONIO PIRES DOS SANTOS; AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA RAMALHO FONSECA; AGRAVANTE: MARIA JOSE RAMALHO RODRIGUES; AGRAVANTE: MARIA JOSE VAZ DOS SANTOS; AGRAVANTE: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS; AGRAVADO: LUCAS SIMOES; AGRAVADO: MARLENE ROCHA MIRANDA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial nos próprios autos negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Dissídio Jurisprudencial, Hipoteca Judiciária, Regularização Da Representação
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Representação Processual Súmula 7/stj Súmula 115/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRACEMA MARIA DAS NEVES

AGRAVANTE

ANA MARIA PIRES FONSECA

AGRAVANTE

ANTONIO PIRES DOS SANTOS

AGRAVANTE

MARIA DE FATIMA RAMALHO FONSECA

AGRAVANTE

MARIA JOSE RAMALHO RODRIGUES

AGRAVANTE

MARIA JOSE VAZ DOS SANTOS

AGRAVANTE

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS

AGRAVANTE

LUCAS SIMOES

AGRAVADO

MARLENE ROCHA MIRANDA SIMOES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão da Presidência, por entender o Colegiado que o recurso especial não comporta o reexame de matéria fático-probatória exigido para acolher a tese de fraude e má-fé do terceiro adquirente (incidência da Súmula 7/STJ); ausente prova de má-fé e havendo apresentação das certidões exigidas no ato da compra, não subsiste a manutenção da hipoteca sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial nos próprios autos negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.