EREsp 1890401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade do contrato, exercício de posse e boa-fé dos embargantes, autorizando embargos de terceiro nos termos da Súmula 84/STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a pretensão relativa à fixação equitativa dos honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MPS INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Contrato De Compra E Venda Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 84/stj +1 more

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Parties

MPS INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 Legitimidade para oposição de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por equidade (art.85, §8º do CPC/15) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela validade do contrato, exercício de posse e boa-fé dos embargantes, autorizando embargos de terceiro nos termos da Súmula 84/STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a pretensão relativa à fixação equitativa dos honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se