AREsp 1751584 - DECISAO

AREsp 1751584 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque parte das questões federais invocadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, e porque a infirmativa do aresto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem aplicou a orientação de que, na ausência de registro da penhora, cabia ao credor provar a má-fé do adquirente para decretar fraude à execução (Súmula 375/STJ / REsp 956.943/PR), o que não ocorreu nos autos, razão pela qual não se admite o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmulas (282 STF, 356 STF, 7 STJ, 83 STJ, 84 STJ, 375 Stj)
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Súmulas (282 Stf, 356 Stf, 7 Stj, 83 Stj, 84 Stj, 375 Stj)

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Parties

VAGNER DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial
  2. 2 Legitimidade para oposição de embargos de terceiro por comprador em promessa de compra e venda
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de fraude à execução (registro da penhora ou prova de má-fé)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque parte das questões federais invocadas não foram objeto de análise no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, e porque a infirmativa do aresto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem aplicou a orientação de que, na ausência de registro da penhora, cabia ao credor provar a má-fé do adquirente para decretar fraude à execução (Súmula 375/STJ / REsp 956.943/PR), o que não ocorreu nos autos, razão pela qual não se admite o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.