AREsp 1309425 - DECISAO

AREsp 1309425 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o exame pretenso pelo recorrente demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (configuração de fraude à execução), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial suscitada também fica prejudicada pelo mesmo óbice.

Parties
Embargante / Agravante: VILMAR ANTONELLI; Executado: João Francisco de Assis Collares Perez; Alienante / Terceira Interessada: Gabriela Cardoso Marchi (também indicada como Gabriela Cardoso Pereira); Exequente: Município (exequente na execução fiscal); Cônjuge Da Alienante E Advogado Vinculado Aos Autos: Carlos Francisco Pereira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

VILMAR ANTONELLI

Embargante / Agravante

João Francisco de Assis Collares Perez

Executado

Gabriela Cardoso Marchi (também indicada como Gabriela Cardoso Pereira)

Alienante / Terceira Interessada

Município (exequente na execução fiscal)

Exequente

Carlos Francisco Pereira Neto

Cônjuge Da Alienante E Advogado Vinculado Aos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quando a revisão demanda reexame de prova e fatos
  2. 2 Configuração de fraude à execução em razão de alienação após citação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 185 do CTN em execução de crédito não-tributário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o exame pretenso pelo recorrente demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (configuração de fraude à execução), o que está vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial suscitada também fica prejudicada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular
  • Publique-se. Intimações necessárias.