AREsp 1744400 - DECISAO

AREsp 1744400 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a posse de boa-fé dos terceiros com base em prova documental e ausência de indícios de vinculação com os litigantes anteriores, sendo desnecessária dilação probatória; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como houve aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DAURA; Embargada: NELLY MALUF CHAMMA; Terceiro/possuidor: EDSON ROGÉRIO PETERS; Terceira/possuidora: LÚCIA MARIA DA CUNHA PETERS; Parte Na Ação De Reintegração/oposição: JOÃO ALBERTO SILVA; Parte Na Ação De Reintegração/oposição: SHIRLEI SIQUEIRA MATOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse De Boa Fé, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Dilação Probatória, Coisa Julgada E Seus Efeitos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse De Boa Fé Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Dilação Probatória Coisa Julgada E Seus Efeitos

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Parties

MARCELO PEREIRA DAURA

Agravante

NELLY MALUF CHAMMA

Embargada

EDSON ROGÉRIO PETERS

Terceiro/possuidor

LÚCIA MARIA DA CUNHA PETERS

Terceira/possuidora

JOÃO ALBERTO SILVA

Parte Na Ação De Reintegração/oposição

SHIRLEI SIQUEIRA MATOS FARIAS

Parte Na Ação De Reintegração/oposição

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Reconhecimento da boa-fé na posse de terceiros e consequência sobre a extensão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo a posse de boa-fé dos terceiros com base em prova documental e ausência de indícios de vinculação com os litigantes anteriores, sendo desnecessária dilação probatória; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como houve aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 83 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.