AREsp 1778515 - DECISAO

AREsp 1778515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento válido e não atacado no acórdão recorrido (ausência de registro ou averbação da penhora à época da transferência e falta de prova de má-fé do adquirente), e porque o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão é vedado na via especial (ó bice da Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a jurisprudência sobre não conhecimento recursal e majorou-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Averbação/registro De Penhora, Ônus Da Prova, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Averbação/registro De Penhora Ônus Da Prova Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve má-fé do adquirente do imóvel
  2. 2 Se o registro/averbação da penhora na matrícula do imóvel era requisito para reconhecimento da fraude à execução
  3. 3 Ônus da prova do credor quando inexistir registro de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento válido e não atacado no acórdão recorrido (ausência de registro ou averbação da penhora à época da transferência e falta de prova de má-fé do adquirente), e porque o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar tal conclusão é vedado na via especial (ó bice da Súmula 7/STJ); aplicou-se por analogia a jurisprudência sobre não conhecimento recursal e majorou-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.