REsp 1848529 - DECISAO

REsp 1848529 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão do acórdão do TJDFT ao não se manifestar sobre ponto relevante trazido em embargos de declaração — a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios — o que configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 535/CPC). Por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que sane a omissão e analise a questão conforme entender de direito.

Parties
Embargante: FABIO JULIANO DE MENDONÇA (FABIO); Devedora/embargada: MARIA EURANICE FERNANDES (MARIA); Embargada/recorrente: ANNA PRISCILA DI VASCONCELOS CORREIA (ANNA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornam ao Tribunal de origem (TJDFT) para saneamento da omissão quanto ao princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Lógica
Processo Civil Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Lógica

Case Brief

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Parties

FABIO JULIANO DE MENDONÇA (FABIO)

Embargante

MARIA EURANICE FERNANDES (MARIA)

Devedora/embargada

ANNA PRISCILA DI VASCONCELOS CORREIA (ANNA)

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJDFT quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 Presunção da declaração de hipossuficiência e dever de intimação antes do indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do acórdão do TJDFT ao não se manifestar sobre ponto relevante trazido em embargos de declaração — a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios — o que configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 535/CPC). Por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que sane a omissão e analise a questão conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornam ao Tribunal de origem (TJDFT) para saneamento da omissão quanto ao princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para que analise a questão trazida nos embargos de declaração