AREsp 1843903 - DECISAO

AREsp 1843903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou a questão sobre a suficiência da averbação premonitória para suspender atos constritivos, ressaltando que a anotação foi feita antes da venda e que a posse não estava em discussão, de modo que não se configurou omissão susceptível de acolhimento nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ELISABETE DE FATIMA OKRASKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Averbação Premonitória, Tutela Provisória, Suspensão De Atos Constritivos, Posse Imobiliária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 678 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Averbação Premonitória Tutela Provisória Suspensão De Atos Constritivos Posse Imobiliária Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ELISABETE DE FATIMA OKRASKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 678 do CPC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a averbação premonitória suspende atos constritivos sobre o imóvel
  3. 3 Se a posse ou domínio do imóvel deveria ter sido analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou a questão sobre a suficiência da averbação premonitória para suspender atos constritivos, ressaltando que a anotação foi feita antes da venda e que a posse não estava em discussão, de modo que não se configurou omissão susceptível de acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.