REsp 1903754 - ACORDAO

REsp 1903754 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido à luz da Súmula 7 do STJ, uma vez que a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório do acervo probatório, razão pela qual se manteve a improcedência dos embargos de terceiro e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARINA DE HO; Executado: WILTON WU; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Meação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 251 Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Meação Súmula 7 Do STJ Súmula 251 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARINA DE HO

Agravante

WILTON WU

Executado

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Responsabilidade da meação do cônjuge na execução fiscal e ônus da prova sobre eventual aproveitamento do enriquecimento pela família
  3. 3 Prova da dissolução do vínculo conjugal para afastar a responsabilização da meação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido à luz da Súmula 7 do STJ, uma vez que a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório do acervo probatório, razão pela qual se manteve a improcedência dos embargos de terceiro e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os embargos de terceiro