EREsp 1927148 - DECISAO

EREsp 1927148 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou as provas e constatou averbação de indisponibilidade do imóvel antes da celebração do contrato, aplicou o art. 185 do CTN e o art. 792 do CPC/2015, reconheceu fraude à execução e a ineficácia da alienação em relação à União, razão pela qual não se justifica a reforma do julgado e o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE NAPOLEÃO ARCOVERDE FILHO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Ineficácia Da Alienação, Penhora, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Ineficácia Da Alienação Penhora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HENRIQUE NAPOLEÃO ARCOVERDE FILHO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN em alienação averbada após indisponibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 792 do CPC/2015 e ineficácia da alienação em relação à União
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou as provas e constatou averbação de indisponibilidade do imóvel antes da celebração do contrato, aplicou o art. 185 do CTN e o art. 792 do CPC/2015, reconheceu fraude à execução e a ineficácia da alienação em relação à União, razão pela qual não se justifica a reforma do julgado e o Recurso Especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.