AREsp 1859436 - DECISAO

AREsp 1859436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade (art.85, §10, CPC) ao atribuir os ônus sucumbenciais à C.Vale, diante da incorporação da devedora e dos elementos que indicam que a própria C.Vale assumiu o pagamento; quanto aos honorários, aplicou-se o §2º do art.85 do CPC e, em razão da fase recursal, o §11 foi utilizado para majorar a verba honorária (STJ determinou majoração adicional conforme art.85, §11).

Parties
Agravante/recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Exequente/embargado: Banco BBM; Devedora / Incorporada: Coopermibra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Perda De Objeto Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante/recorrente

Banco BBM

Exequente/embargado

Coopermibra

Devedora / Incorporada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85 do CPC (§2º, §8º, §10, §11) para fixação de honorários
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na perda do objeto (art.85, §10, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ). O tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da causalidade (art.85, §10, CPC) ao atribuir os ônus sucumbenciais à C.Vale, diante da incorporação da devedora e dos elementos que indicam que a própria C.Vale assumiu o pagamento; quanto aos honorários, aplicou-se o §2º do art.85 do CPC e, em razão da fase recursal, o §11 foi utilizado para majorar a verba honorária (STJ determinou majoração adicional conforme art.85, §11).