REsp 1882565 - ACORDAO

REsp 1882565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do bem hipotecado, não exigindo sua citação na execução, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (notadamente o lapso temporal de 10 anos), atraindo o óbice das Súmulas 83/STJ e 283/284/STF, o que torna inviável a admissão do recurso.

Parties
Recorrente (embargante): JOSÉ DONIZETE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Hipotecária, Intimação Do Terceiro Garantidor, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Garantia Hipotecária Intimação Do Terceiro Garantidor Preclusão Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DONIZETE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente (embargante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do terceiro garantidor na ação executiva versus suficiência da sua intimação quanto à penhora
  2. 2 Impugnação insuficiente de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Efeito temporal (lapso de 10 anos) na arguição de nulidade da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do bem hipotecado, não exigindo sua citação na execução, e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisório relevante do acórdão recorrido (notadamente o lapso temporal de 10 anos), atraindo o óbice das Súmulas 83/STJ e 283/284/STF, o que torna inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/aresto recorrido que negou provimento ao recurso especial.