AREsp 1751856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender que as conclusões do tribunal de origem — de que os agravantes concorreram para a constrição indevida e, portanto, devem arcar com custas e honorários (Súmula 303/STJ) — assentam em matéria fático-probatória cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo fundamento para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMUEL TONIELLO TAHAN e OUTRA; Agravado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Recursos Especial Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 303/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL TONIELLO TAHAN e OUTRA

Agravante

embargados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade pelos honorários advocatícios de quem deu causa à constrição indevida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender que as conclusões do tribunal de origem — de que os agravantes concorreram para a constrição indevida e, portanto, devem arcar com custas e honorários (Súmula 303/STJ) — assentam em matéria fático-probatória cuja reapreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo fundamento para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.