AREsp 1629612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos dos agravantes não afastaram os óbices de admissibilidade: (i) é incabível recurso especial que vise à violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) as teses relativas aos arts. 371 e 373 do CPC/15 e ao art. 360 do CC não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: OSWALDO JOSE RUIZ PELÁ; Agravante: ROSEMARY PARAVELA PELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Novação De Dívida, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Novação De Dívida Ônus Da Prova

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Parties

OSWALDO JOSE RUIZ PELÁ

Agravante

ROSEMARY PARAVELA PELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos dos agravantes não afastaram os óbices de admissibilidade: (i) é incabível recurso especial que vise à violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) as teses relativas aos arts. 371 e 373 do CPC/15 e ao art. 360 do CC não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial