AREsp 1615293 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base em elementos fático-probatórios (assinatura da carta de arrematação e imissão na posse anterior ao ingresso dos embargos), matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de convolação em ação autônoma não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Dos Embargos De Terceiro, Turbação/esbulho, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Dos Embargos De Terceiro Turbação/esbulho Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO RODRIGUES PEDRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489 e art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de convolação dos embargos de terceiro em ação autônoma e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro com base em elementos fático-probatórios (assinatura da carta de arrematação e imissão na posse anterior ao ingresso dos embargos), matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de convolação em ação autônoma não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno