AREsp 1832146 - DECISAO

AREsp 1832146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas não constituíram 'causas decididas' pelo tribunal de origem e demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese de inadmissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 7/STJ, bem como com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Magali Aparecida Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Meação, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

Magali Aparecida Perez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria que demandaria revolvimento de prova e fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de meação e natureza da aquisição (compromisso de compra e venda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas não constituíram 'causas decididas' pelo tribunal de origem e demandariam reexame de matéria fático-probatória, hipótese de inadmissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas 211/STJ e 7/STJ, bem como com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.