REsp 1936356 - DECISAO

REsp 1936356 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts.90 e 183 do CPC, inviabilizando a análise na via especial; e (ii) o Tribunal de origem concluiu que não houve resistência da embargada ao pedido de reserva da meação, de modo que a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Representante Do FGTS Em Juízo: Caixa Econômica Federal; Parte Representada Por Caixa Econômica Federal: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, FGTS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro FGTS Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

Caixa Econômica Federal

Representante Do FGTS Em Juízo

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Parte Representada Por Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.183 do CPC a empresa pública (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial (arts. 90 e 183 do CPC)
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts.90 e 183 do CPC, inviabilizando a análise na via especial; e (ii) o Tribunal de origem concluiu que não houve resistência da embargada ao pedido de reserva da meação, de modo que a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.