AREsp 614128 - DECISAO

AREsp 614128 - DECISAO

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicou-se o art. 1.052 do CPC/1973, reconhecendo-se que o simples recebimento dos embargos de terceiro suspende os atos executivos relativos aos bens embargados; não sendo reconhecida fraude à execução e estando a questão devidamente prequestionada, impõe-se dar provimento ao agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido nesse ponto, determinando-se a suspensão dos atos executivos referentes aos bens embargados.

Parties
Agravante/embargante: Espólio de Morelos Patrício Verlage Ewen; Agravante/embargante: Morelos Adolfo Verlage Vasquez; Agravado/embargado: Espólio de Irajá Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido. Provido o recurso especial no ponto relativo à suspensão dos atos executivos quanto aos bens embargados, nos termos do art. 1.052 do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Suspensão Da Execução, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Das Normas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Suspensão Da Execução Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Das Normas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Morelos Patrício Verlage Ewen

Agravante/embargante

Morelos Adolfo Verlage Vasquez

Agravante/embargante

Espólio de Irajá Pimentel

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.052 do CPC/1973 e suspensão automática da execução em razão do recebimento dos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 como lei regente do recurso por ocasião da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Exceção à suspensão em caso de fraude à execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicou-se o art. 1.052 do CPC/1973, reconhecendo-se que o simples recebimento dos embargos de terceiro suspende os atos executivos relativos aos bens embargados; não sendo reconhecida fraude à execução e estando a questão devidamente prequestionada, impõe-se dar provimento ao agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido nesse ponto, determinando-se a suspensão dos atos executivos referentes aos bens embargados.

Court Disposition

Agravo provido. Provido o recurso especial no ponto relativo à suspensão dos atos executivos quanto aos bens embargados, nos termos do art. 1.052 do CPC/1973.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a suspensão dos atos executivos referentes aos bens embargados (art. 1.052 do Código de Processo Civil/1973).