EAREsp 1828155 - DECISAO

EAREsp 1828155 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou, com suporte probatório e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ), a ocorrência de fraude à execução e a má-fé nas cessões de direitos aquisitivos, matéria de fato não passível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovaram as omissões apontadas nos embargos de declaração nem a boa-fé do embargante.

Parties
Terceiro Adquirente/embargante: embargante; Devedora: Morgana Xavier de Souza Ribeiro; Cessionário (intermediário): Cláudio Gomes da Silva; Cessionária (intermediária): Julieta Cristina Caldas Silva; Embargados/exequentes: embargados/exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória De Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Terceiro Adquirente/embargante

Morgana Xavier de Souza Ribeiro

Devedora

Cláudio Gomes da Silva

Cessionário (intermediário)

Julieta Cristina Caldas Silva

Cessionária (intermediária)

embargados/exequentes

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória De Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Comprovação de má-fé do adquirente terceiro
  3. 3 Necessidade de registro da cessão/penhora ou prova de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou, com suporte probatório e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ), a ocorrência de fraude à execução e a má-fé nas cessões de direitos aquisitivos, matéria de fato não passível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovaram as omissões apontadas nos embargos de declaração nem a boa-fé do embargante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.