AREsp 1479973 - DECISAO

AREsp 1479973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a embargada ofereceu contestação e resistiu ao mérito dos embargos de terceiro, aplicando-se o princípio da sucumbência e afastando-se a aplicação da Súmula 303/STJ, motivo pelo qual a embargada foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantendo-se os honorários fixados em sentença.

Parties
Agravante: Vanda Helena Brocker Urbani; Agravante: Hermes Luiz Urbani; Agravada/embargada: Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc 4 Ltda.; Executado: André Luiz da Silva Gluher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para condenar a embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e manter o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Registro Imobiliário
Processo Civil Embargos De Terceiro Sucumbência Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

Vanda Helena Brocker Urbani

Agravante

Hermes Luiz Urbani

Agravante

Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc 4 Ltda.

Agravada/embargada

André Luiz da Silva Gluher

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro quando o embargado oferece contestação
  2. 2 Condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Manutenção dos honorários advocatícios fixados em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a embargada ofereceu contestação e resistiu ao mérito dos embargos de terceiro, aplicando-se o princípio da sucumbência e afastando-se a aplicação da Súmula 303/STJ, motivo pelo qual a embargada foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantendo-se os honorários fixados em sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para condenar a embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e manter o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Orders

  • Condenar a embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
  • Manter o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença.