EREsp 1813853 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não afastaram os óbices de admissibilidade: não se conhece recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); as matérias suscitadas não foram efetivamente examinadas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; e faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO VASQUES DE MIRANDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO VASQUES DE MIRANDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 Cognoscibilidade de alegada violação de enunciado de súmula em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes não afastaram os óbices de admissibilidade: não se conhece recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); as matérias suscitadas não foram efetivamente examinadas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; e faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial