REsp 1850550 - DECISAO

REsp 1850550 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou, com base em certidão nos autos, que os embargos de terceiro foram opostos após o término do prazo legal, já que houve ciência inequívoca da penhora em 11/12/2012 e os embargos foram apresentados em 13/02/2013; a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca da ciência para afastar a tempestividade, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Recorrente: Irene Soares de Lima; Recorrente: Nilton Salles de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Contagem Do Prazo, Custas Processuais, Divergência Jurisprudencial, Decadência Tributária, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Tempestividade Contagem Do Prazo Custas Processuais Divergência Jurisprudencial Decadência Tributária +1 more

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Parties

Irene Soares de Lima

Recorrente

Nilton Salles de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada contradição no acórdão)
  2. 2 Termo inicial para embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/1973 / art. 675 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca da ciência da penhora para contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou, com base em certidão nos autos, que os embargos de terceiro foram opostos após o término do prazo legal, já que houve ciência inequívoca da penhora em 11/12/2012 e os embargos foram apresentados em 13/02/2013; a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca da ciência para afastar a tempestividade, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se