AREsp 1775405 - ACORDAO

AREsp 1775405 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões acerca dos embargos de terceiro e da fixação de honorários com base no princípio da causalidade, e porque acolher a tese de legitimidade da reintegração de posse exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A; AGRAVADO: MOH D NAJIB AHMAD MOH D MAHMUD RAMADAN; AGRAVADO: SMS SERVICOS MEDICOS SAMAMBAIA LTDA - MICROEMPRESA; AGRAVADO: NAJWA SAED RASHED AHMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 303/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 303/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

AGRAVANTE

MOH D NAJIB AHMAD MOH D MAHMUD RAMADAN

AGRAVADO

SMS SERVICOS MEDICOS SAMAMBAIA LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVADO

NAJWA SAED RASHED AHMAD

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões acerca dos embargos de terceiro e da fixação de honorários com base no princípio da causalidade, e porque acolher a tese de legitimidade da reintegração de posse exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária (honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa).