AREsp 1704849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante da conclusão de que a rescisão do compromisso de compra e venda foi comprovada e afastou a penhora sobre imóvel de terceiro, e não há situação excepcional que justifique a revisão do quantum dos honorários (fixados em 20% sobre o valor da causa).

Parties
Agravante: MARIA ALCILANDIA DE SOUSA ALMEIDA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel, Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Sobre Imóvel Rescisão Do Compromisso De Compra E Venda Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ALCILANDIA DE SOUSA ALMEIDA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda sem averbação na matrícula
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), diante da conclusão de que a rescisão do compromisso de compra e venda foi comprovada e afastou a penhora sobre imóvel de terceiro, e não há situação excepcional que justifique a revisão do quantum dos honorários (fixados em 20% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.