AREsp 1851880 - DECISAO

AREsp 1851880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial, porquanto o conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual, com base nas provas, concluiu pela ausência de posse anterior à constrição, razão pela qual manteve-se a improcedência dos embargos de terceiro; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: EXTRATA INCORPORADORA LTDA.; Recorrida/apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Recurso Especial, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Contrato De Compromisso De Compra E Venda Recurso Especial Súmula 84/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EXTRATA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente/agravante

apelada

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente comprovou posse anterior à constrição para oportunizar oposição de embargos de terceiro
  2. 2 Se há violação de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 e do Código Civil apontados pela recorrente
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar prova literal e contexto fático-probatório diante de súmula que veda tal reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial, porquanto o conhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal estadual, com base nas provas, concluiu pela ausência de posse anterior à constrição, razão pela qual manteve-se a improcedência dos embargos de terceiro; ainda, houve majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a sentença de improcedência dos embargos de terceiro proferida pelo tribunal estadual.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.