REsp 1941851 - DECISAO

REsp 1941851 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 186 do CTN, por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial invocado e por tratar-se de demanda cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de fraude à execução e da boa-fé dos adquirentes; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (honorários Recursais), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Prequestionamento Honorários Advocatícios (honorários Recursais) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução e prova de má-fé do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 185 e 186 do CTN
  3. 3 Requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 186 do CTN, por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial invocado e por tratar-se de demanda cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de fraude à execução e da boa-fé dos adquirentes; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da sucumbência fixada na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.