REsp 1513573 - ACORDAO

REsp 1513573 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal local enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou o §1º do art.12 da Lei 8.929/94 ao reconhecer a validade do registro da cédula de produto rural no cartório do local dos bens, e a agravante não impugnou esse fundamento suficiente no recurso especial, o que, por analogia, justifica a incidência da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão sem ofensa ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA; Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Registro Do Penhor De Cédula De Produto Rural, Domicílio Vs Residência, Boa Fé Objetiva, Incidência Da Súmula 283/stf, Art. 12 Da Lei 8.929/94, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 422 Do Cc/2002
Empresarial Processual Civil Embargos De Terceiro Registro Do Penhor De Cédula De Produto Rural Domicílio Vs Residência Boa Fé Objetiva Incidência Da Súmula 283/stf Art. 12 Da Lei 8.929/94 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA

Agravante

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Local de registro do penhor de cédula de produto rural (domicílio do local dos bens)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal local enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicou o §1º do art.12 da Lei 8.929/94 ao reconhecer a validade do registro da cédula de produto rural no cartório do local dos bens, e a agravante não impugnou esse fundamento suficiente no recurso especial, o que, por analogia, justifica a incidência da Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão sem ofensa ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.