AREsp 1811575 - DECISAO

AREsp 1811575 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o embargante (recorrente) deu causa à instauração da demanda por não ter procedido à transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, de modo que a penhora estava justificada à época; aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência (Súmula 303/STJ), impôs-se a condenação do embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários, os quais foram majorados para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015. Ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CLAUDINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Veículo, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Veículo Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO VICTOR CLAUDINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Responsabilidade pelos ônus da sucumbência em embargos de terceiro por omissão de registro de transferência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o embargante (recorrente) deu causa à instauração da demanda por não ter procedido à transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, de modo que a penhora estava justificada à época; aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência (Súmula 303/STJ), impôs-se a condenação do embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários, os quais foram majorados para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015. Ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.