AREsp 1804133 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, não se configura o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 e incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO NATALE CASTRO; Recorrente: LEANDRO NATALE CASTRO; Recorrente: MARIA RITA LOPES NATALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Sucumbência, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil (cpc/2015) Embargos De Terceiro Prequestionamento Sucumbência Súmulas 282 E 356/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NATALE CASTRO

Recorrente

LEANDRO NATALE CASTRO

Recorrente

MARIA RITA LOPES NATALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exclusão de condenação em honorários sucumbenciais diante de embargos de terceiro acolhidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento; assim, não se configura o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 e incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.