AREsp 1728172 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão, pois enfrentou e fundamentou as questões essenciais; as alegações relativas às propriedades demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Paulo Ramos de Oliveira; Embargante: Cláudia Regina da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Execução Fiscal / Ação Civil Pública / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Ramos de Oliveira

Recorrente

Cláudia Regina da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Execução Fiscal / Ação Civil Pública / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 impenhorabilidade de imóveis
  3. 3 preservação da meação em regime de comunhão parcial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou omissão, pois enfrentou e fundamentou as questões essenciais; as alegações relativas às propriedades demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.