AREsp 1819334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) nem violou o dever de fundamentação (art. 489 CPC/15), e, além disso, é pacífico que o recurso especial não se presta a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF e precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCO ROBERTO DANTAS DE VASCONCELOS; Agravante: LUZIA RODRIGUES BEZERRA DANTAS VASCONCELOS; Agravado: MARILIA LOPES CAMELO; Agravado: DIÓGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada/liminar, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Tutela Antecipada/liminar Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ROBERTO DANTAS DE VASCONCELOS

Agravante

LUZIA RODRIGUES BEZERRA DANTAS VASCONCELOS

Agravante

MARILIA LOPES CAMELO

Agravado

DIÓGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) nem violou o dever de fundamentação (art. 489 CPC/15), e, além disso, é pacífico que o recurso especial não se presta a reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, nos termos da Súmula 735/STF e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração.