AREsp 1209080 - ACORDAO

AREsp 1209080 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o lote nº 08 está funcionalmente integrado ao lote nº 09 e, portanto, sujeito à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º.

Parties
Agravante: PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Desmembramento/fracionamento De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Desmembramento/fracionamento De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASZOM ZOMER INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de lote contíguo como bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o lote nº 08 está funcionalmente integrado ao lote nº 09 e, portanto, sujeito à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do lote nº 08