AREsp 1641672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a súmula não é matéria apta a ensejar recurso especial; não houve prequestionamento quanto aos arts. 485, § 3º e 803, parágrafo único, do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e a alteração do entendimento sobre interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RIO CONSTRUTORA E AGRO-PECUARIA LTDA.; Agravado: Pierre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse De Agir
Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

RIO CONSTRUTORA E AGRO-PECUARIA LTDA.

Agravante

Pierre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposta violação a súmula
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 485, § 3º e 803, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de terceiro diante da inexistência de ato de apreensão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a súmula não é matéria apta a ensejar recurso especial; não houve prequestionamento quanto aos arts. 485, § 3º e 803, parágrafo único, do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e a alteração do entendimento sobre interesse de agir exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada