AREsp 1870963 - DECISAO

AREsp 1870963 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a má-fé dos terceiros adquirentes (relação de parentesco e circunstâncias do caso) permitindo o reconhecimento da fraude à execução mesmo sem registro da penhora, e porque questões suscitadas não foram prequestionadas ou implicariam reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO ANTÔNIO CROCETTA; Agravante: OUTRA; Executado/vendedor: LUIS CRISTÓVÃO CROCETTA; Executada/vendedora: VALDETE BAGGIO CROCETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EVANDRO ANTÔNIO CROCETTA

Agravante

OUTRA

Agravante

LUIS CRISTÓVÃO CROCETTA

Executado/vendedor

VALDETE BAGGIO CROCETTA

Executada/vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 375/STJ sobre fraude à execução
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a má-fé dos terceiros adquirentes (relação de parentesco e circunstâncias do caso) permitindo o reconhecimento da fraude à execução mesmo sem registro da penhora, e porque questões suscitadas não foram prequestionadas ou implicariam reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.