AREsp 1809633 - ACORDAO

AREsp 1809633 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a publicação do acórdão em 01/04/2020 teve eficácia, os prazos foram retomados a partir de 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis expirou em 22/05/2020 e a petição foi protocolizada em 29/05/2020, data extemporânea, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Cpc/2015, Resolução CNJ 313/20
Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Cpc/2015 Resolução CNJ 313/20

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a publicação do acórdão em 01/04/2020 teve eficácia, os prazos foram retomados a partir de 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis expirou em 22/05/2020 e a petição foi protocolizada em 29/05/2020, data extemporânea, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade