AREsp 1725540 - DECISAO

AREsp 1725540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não atacado pela recorrente — a existência de averbação de hipoteca e a relação de incorporação/substituição da executada — sendo aplicável a Súmula 283 do STF, o que torna a impugnação insuficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargada: MGI Minas Gerais Participações S/A; Exequente: Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE; Executada: ADOBE Administração de Obras e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Registro De Imóveis, Execução Hipotecária, Súmula 283 STF, Súmula 303 STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Registro De Imóveis Execução Hipotecária Súmula 283 STF Súmula 303 STJ

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Parties

ESPACO NOBRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MGI Minas Gerais Participações S/A

Embargada

Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE

Exequente

ADOBE Administração de Obras e Empreendimentos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 303 do STJ
  3. 3 Transferência de propriedade somente por registro imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não atacado pela recorrente — a existência de averbação de hipoteca e a relação de incorporação/substituição da executada — sendo aplicável a Súmula 283 do STF, o que torna a impugnação insuficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.