AREsp 1859802 - DECISAO

AREsp 1859802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais apontados, deficiência de fundamentação e porque a revisão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acolhimento dos embargos de terceiro no STJ e o disposto no art. 681 do CPC autorizam o cancelamento dos atos de expropriação (penhora e adjudicação) e das averbações na matrícula do imóvel.

Parties
Agravante: TAIS CHRISTINA DOS SANTOS AYRES; Agravado: FABRÍCIO ZANETTI TARTARINI; Agravado: LUIS FABIANO ZANETTI TARTARINI; Agravado: MARIA APARECIDA ZANETTITARTARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Anulação De Penhora E Adjudicação, Efeitos De Decisão Em Recurso Especial, Adjudicação, Fraude À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Incidência De Súmula 7/stj
Processo Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Anulação De Penhora E Adjudicação Efeitos De Decisão Em Recurso Especial Adjudicação Fraude À Execução Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

TAIS CHRISTINA DOS SANTOS AYRES

Agravante

FABRÍCIO ZANETTI TARTARINI

Agravado

LUIS FABIANO ZANETTI TARTARINI

Agravado

MARIA APARECIDA ZANETTITARTARINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito de decisão em REsp quanto à anulação de atos executórios (penhora e adjudicação)
  3. 3 Prevalência do art. 681 do CPC sobre arts. 903 e 520 (§4º) do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivos legais apontados, deficiência de fundamentação e porque a revisão requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acolhimento dos embargos de terceiro no STJ e o disposto no art. 681 do CPC autorizam o cancelamento dos atos de expropriação (penhora e adjudicação) e das averbações na matrícula do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.