AREsp 1792062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o dispositivo invocado (art. 1.196 CC/02), configurando óbice por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque modificar o entendimento sobre a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MANITTA; Agravado: BANCO SAFRA S A; Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Interessada: MARBOW RESINAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

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Parties

JOSE MANITTA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Interessado

MARBOW RESINAS - EIRELI

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 1.196 do CC/02)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente o dispositivo invocado (art. 1.196 CC/02), configurando óbice por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque modificar o entendimento sobre a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos de terceiro implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.