AREsp 1772089 - DECISAO

AREsp 1772089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à embargante a responsabilidade pelos honorários em razão da ausência de registro do contrato, e, na vigência do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: AGROPECUÁRIA SILVA & DEMITRE LTDA. EPP; Executada: Sônia Maria Silveira Cobianchi; Vendedor/terceiro: Donevir José Cividini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Súmula 375/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Registro De Compra E Venda Imobiliária
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 84/stj Súmula 375/stj Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SILVA & DEMITRE LTDA. EPP

Agravante/embargante

Sônia Maria Silveira Cobianchi

Executada

Donevir José Cividini

Vendedor/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução diante da alienação anterior à penhora
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à embargante a responsabilidade pelos honorários em razão da ausência de registro do contrato, e, na vigência do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários de 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.