REsp 1934103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alienação do imóvel ocorreu em 08/01/1998, antes da vigência da LC 118/2005, e a presunção de fraude para alienações anteriores à LC só se opera se o ato translativo suceder a citação válida do devedor; na hipótese a citação ocorreu em 07/12/1999, não se configurando, portanto, a presunção de fraude, e, ademais, a promessa/compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, impede a constrição do bem em execução fiscal, nos termos da Súmula 84/STJ.

Parties
Devedor: Colégio Nacional Ltda.; Primeira Adquirente: DIMPEL Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Promessa De Compra E Venda, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Execução Fiscal Promessa De Compra E Venda Súmulas Do STJ

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Parties

Colégio Nacional Ltda.

Devedor

DIMPEL Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Primeira Adquirente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude à execução em alienação anterior à vigência da LC 118/2005
  2. 2 Eficácia da promessa de compra e venda não registrada para impedir constrição em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 84/STJ e 375/STJ em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alienação do imóvel ocorreu em 08/01/1998, antes da vigência da LC 118/2005, e a presunção de fraude para alienações anteriores à LC só se opera se o ato translativo suceder a citação válida do devedor; na hipótese a citação ocorreu em 07/12/1999, não se configurando, portanto, a presunção de fraude, e, ademais, a promessa/compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, impede a constrição do bem em execução fiscal, nos termos da Súmula 84/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno