AREsp 1849824 - DECISAO

AREsp 1849824 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve contradição interna no acórdão recorrido; a perícia sobre o contrato de compra e venda foi considerada desnecessária em face da existência de sentença de adjudicação transitada em julgado e do contrato celebrado antes da penhora; e a análise da necessidade de produção de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o registro da adjudicação na matrícula confere efeitos erga omnes, legitimando a proteção por embargos de terceiro.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA; Executada: Inês Pereira Marçal; Executado: Almiro Marçal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Adjudicação, Prova Pericial, Coisa Julgada, Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj
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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

Inês Pereira Marçal

Executada

Almiro Marçal

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para verificar a alegada falsidade do contrato de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC/2015) quando não há necessidade de novas provas
  3. 3 Efeitos erga omnes do registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve contradição interna no acórdão recorrido; a perícia sobre o contrato de compra e venda foi considerada desnecessária em face da existência de sentença de adjudicação transitada em julgado e do contrato celebrado antes da penhora; e a análise da necessidade de produção de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o registro da adjudicação na matrícula confere efeitos erga omnes, legitimando a proteção por embargos de terceiro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.