AREsp 1805658 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de constrição ou ameaça de constrição sobre o bem (mantida posse indireta do embargante/apelado), trata‑se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de pontos suscitados, nos termos da Súmula 211, além de determinar a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Constrição Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Constrição Judicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial e omissão/contradição nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  2. 2 viabilidade de embargos de terceiro contra indisponibilidade/ bloqueio de matrícula
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de constrição ou ameaça de constrição sobre o bem (mantida posse indireta do embargante/apelado), trata‑se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de pontos suscitados, nos termos da Súmula 211, além de determinar a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo
  • Determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC